e-Sic Acesso à Informação
Bem-vindo ao Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC)
A Lei Federal nº 12.527/2011, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações (PESSOA FÍSICA) – (PESSOA JURÍDICA) e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.
Prazos de Resposta ao Cidadão: O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
Prazo Recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão.
Autoridade Competente: O recurso será dirigido a Ouvidora da Câmara Municipal de Vereadores de Correntina para deliberação, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento.
Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) deverão ser encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria.
SIC Físico
Local: Sala da Ouvidoria, situada na Sede da Câmara Municipal de Correntina.
Endereço: Praça Valderina Coimbra Costa, 66 , Correntina, CEP: 47.650-000
Responsável: Anna Carolina
E-mail: ouvidoria@esic@camaracorrentina.ba.gov.br
Horário de atendimento: de segunda a quinta-feira, das 7h às 13h.
Telefone:(77) 3488-2090
